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COMPOSIÇÃO ATUAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...
quinta-feira, 31 de janeiro de 2013
Legislação que rege o CME
Legislação Municipal:
Lei 13/2000
- Institui Sistema Municipal de Ensino e cria o Conselho Municipal de Educação
LC 041/2009
- Altera Lei 13/2000
Decreto 229/2012
- Nomeia os membros do CME
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